Dissertação de Alumni da FGV EBAPE subsidia a elaboração de anteprojeto de lei visando a modificação do controle externo das atividades de inteligência

Movimento ocorre em meio ao avanço de investigações sobre suposto uso indevido do aparato de inteligência do país 

A pesquisa A capacidade de controle externo das atividades de inteligência na era digital, conduzida pelo alumni do Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP) Conrado Klöckner e orientada pelo professor Luiz Antonio Joia, pode vir a influenciar na criação de políticas públicas para sistemas de segurança no país.

O estudo elaborou um modelo de análise e avaliação do sistema de controle externo das atividades de inteligência do país, cuja função é auxiliar pesquisadores e formuladores de políticas públicas no diagnóstico das fragilidades do citado sistema, facilitando a busca por alternativas e a identificação de benchmarks.

Com base na dissertação acima, a deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul apresentou o anteprojeto de lei nº CD241330269000 à Câmara Federal, objetivando alterar a Resolução nº 2/2013-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) - comissão permanente do Congresso Nacional e órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, como previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.